Luz verde do conselho regional da Toscana para o regime de acordo complementar regional relativo aos cuidados de saúde em instituições penitenciárias por médicos no âmbito de um acordo com o serviço de saúde, que segue o acordo coletivo nacional para a regulamentação das relações com médicos de clínica geral de 28 de abril de 2022. O complemento acordo foi aprovado por proposta da vereadora do direito à saúde Simone Bezzini.
Até à entrada em vigor do acordo nacional e na ausência de disposições contratuais específicas, a Região garantia a prestação de cuidados de saúde em estabelecimentos prisionais também através de atribuições no acordo relativas ao sector da medicina, prestação de serviços e antiga continuidade de cuidados. Um dos elementos inovadores do novo convênio é a introdução de um setor referente ao atendimento em instituições penitenciárias que permite a aplicação de um regime contratual único e específico, padronizando a regulamentação da atividade exercida pelos médicos contratados que atuam nas instituições prisionais em realização das atividades que dizem respeito à medicina geral.
Deveres, funções, aspectos econômicos e formas de acesso para médicos contratados que trabalham em instituições penitenciárias são identificados no acordo nacional. O acordo integrativo regional define a realização de atividades complementares para garantir uma melhor classificação clínica do paciente, otimizar a adesão à terapêutica, desenvolver o processo de adaptação e saída do percurso prisional e prevenir situações críticas. O acordo complementar define, entre outras coisas, as funções e remunerações das pessoas de contacto de supervisão, correlacionando o subsídio de coordenação à população internada nos institutos. A Região atribui cerca de 466 mil euros para o ano de 2023 para cobrir os custos decorrentes da aplicação das medidas previstas no acordo regional.
